Processo 0274862-10.2023.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0274862-10.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Dever de Informação] Requerente: JOAO LEAL DE ALMEIDA Requerido:  BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Leal de Almeida em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) é inscrito no PASEP sob o nº 006.634.622-0 e foi transferido para a reserva remunerada, em 13/12/1991 b) de acordo com o STJ, o promovido possui legitimidade passiva para figurar nas ações de reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelos servidores decorrentes de sua má gestão das contas do PASEP; c) sofreu danos materiais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer a procedência da ação, condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a Inicial com procuração, documentos pessoais, extrato de pagamento e transferência para reserva remunerada. Deferida a gratuidade judiciária (ID 121519898). Em Contestação (ID 121519908), alega a parte promovida que: a) indevida concessão do benefício da justiça gratuita. O participante do PASEP era funcionário público, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; b) incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que a União é parte interessada; c) existem dois tipos de extratos do PASEP os quais fornece: o online - extratos a partir de julho de 1999 e microfichas- extratos do período anterior à 1999. A leitura da microficha é realizada da esquerda para direita, separada em colunas. O extrato começa com o histórico "SANT - saldo anterior" e termina com o histórico "SATU - saldo atual"; d) em 1999 o extrato passou a ser online e as retiradas dos rendimentos registradas anualmente, por meio de Pagamento em Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e/ou por Crédito na conta do beneficiário; e) não é possível verificar se os cálculos utilizados pela parte autora seguiram a remuneração dos valores em relação aos índices utilizados. Esta aduz que são devidos R$ 100.000,00 (cem mil reais) mas não anexa qualquer planilha; f) as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta do requerente, ao longo dos anos, seguiram estritamente o definido na legislação. A partir de dezembro de 1994, passou a ser utilizada a TJLP (taxa de juros de longo prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12). O fator de redução é disciplinado pela Resolução 2131/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a; g) a forma de pagamento dos rendimentos do PASEP é definida e publicada anualmente por meio de Resolução do Conselho Diretor do PIS-PASEP. São três formas possíveis de pagamento: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque nos guichês de caixa das agências do BB. A parte Autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP; h) ausência de cálculos elaborados pela parte autora; i) inaplicabilidade do CDC; j) inexistência de danos material e moral. Requer que sejam acolhidas as…

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