Processo 0275731-70.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0275731-70.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.APELADO: ANTONIA KECIA DE SOUSA SANTANA, FERNANDO SOUSA BENEVIDES JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
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