Processo 0275781-96.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0275781-96.2023.8.06.0001 - Apelação Cível APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADOS: Melo Representações LTDA e outros Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCLUSÃO DO
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