Processo 0275847-72.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento das diferenças remuneratórias entre a graduação anterior e a atual. A condenação limita-se estritamente ao período compreendido entre 21/04/2022 e 16/04/2023, devendo ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título. Sobre o valor da condenação incidirá a Taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a contar da data em q
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