Processo 0276029-67.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0276029-67.2020.8.06.0001 [Impostos] APELAÇÃO CÍVEL [Embargos de declaração] Embargante: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e outros Embargado: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: direito tributário. embargos de declaração em apelação cível. mandado de segurança. icms-difal. declaração do direito à compensação administrativa em relação ao período anterior à impetração. súmu
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