Processo 0276039-72.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº 0276039-72.2024.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargada: Maria Zélia de Sá da Silva. ementa: direito processual civil. recurso especial em embargos de declaração em apelação cível. pasep. juízo de retratação. acórdão em embargos de declaração que deixou de reconhecer omissão no acórdão em agravo interno em decisão monocrática em apelação cí
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