Processo 0276087-02.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0276087-02.2022.8.06.0001 AGRAVANTE: ISAURA DA SILVA FURTADO, MARIA DE NAZARE ARAUJO MOREIRA AGRAVADO: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SEFAZ/CE. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PARIDADE REMUNERATÓRIA. PARCELA FIXA DO PDF. NATUREZA PROPTER LABOREM. ADI Nº 3.516/CE. LEI COMPLEMENTA
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