Processo 0276112-44.2024.8.06.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276112-44.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: J. P. M. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS DAS PARTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICA E COERENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE PELA INTERNAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA APLICADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. SEMILIBERDADE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO ADOLESCENTE REPRESENTADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.2. NO CASO, CONSTA NA REPRESENTAÇÃO QUE, NO DIA 16/10/2024, POR VOLTA DAS 5H, O ADOLESCENTE, EM CONCURSO COM CORRÉU IMPUTÁVEL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA PERTENCENTE ÀS VÍTIMAS, SENDO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO E APREENDIDO APÓS DILIGÊNCIAS POLICIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES TRAZIDAS À DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITIVA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APTA A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; E (II) SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS AUTOS DE APREENSÃO E RESTITUIÇÃO, PELOS TERMOS DE RECONHECIMENTO, PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E PELAS DECLARAÇÕES CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5. A INOBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, QUANDO ESTE SE ENCONTRA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES E IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS.6. A PALAVRA DAS VÍTIMAS, ESPECIALMENTE EM ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ASSIM COMO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE COMPROMETAM SUA CREDIBILIDADE.7. EMBORA O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO INCABÍVEL QUANDO EXISTENTE…

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