Processo 0276314-51.2025.8.04.1000

Do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda proferindo sentença sem resolução do mérito, fazendo-o nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade de tal verba fica suspensa, nos termos do art

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.