Processo 0276346-60.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276346-60.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: BRUNO MIGUEL DE LIMA FALCÃO REPRESENTADO POR ANA CLÉCIA LINO DE LIMA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARA
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