Processo 0276947-66.2023.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276947-66.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Igor dos Santos Lopes - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME.1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO, OPOSTOS POR IGOR DOS SANTOS LOPES, ADVERSANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL QUE, SOB A MINHA RELATORIA E POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE DE QUE O ACÓRDÃO ATACADO É OMISSO E CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EXAMINANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS QUE O EMBASARAM, VERIFICO QUE INEXISTE QUALQUER DEFEITO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, ESTANDO PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP AS HIPÓTESES DE CABIMENTO.4. COM EFEITO, O ARESTO VERGASTADO (FLS. 753/771 DO PROCESSO DE Nº 0276947-66.2023.8.06.0001 - SAJSG), ADUZINDO MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, INCLUSIVE INCORPORANDO ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO JUIZ A QUO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CITANDO JURISPRUDÊNCIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE “PARA FIXAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO O QUANTUM DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE), MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA COMBATIDA” (FLS. 771 DO PROCESSO DE Nº 0276947-66.2023.8.06.0001 - SAJSG).5. ADEMAIS, DESTACO QUE, CONFORME JÁ DECIDIU O STF, RELATIVAMENTE AO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, “A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DA VALIDADE DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM NAS DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE REMISSÃO A PARECER MINISTERIAL CONSTANTE DOS AUTOS (CF. HC 150.872-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 6/11/2018; HC 130.860-AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA DJE DE 27/10/2017; HC 99.827-MC, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE DE 25/5/2011)” (STF, RHC 113308, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 29.03.2021, PUBLICAÇÃO EM 02.06.2021), TENDO JÁ DELIBERADO O STJ, A RESPEITO DO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, QUE “A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA, DESDE QUE A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E SEJA ACESSÍVEL ÀS PARTES. […] TESE DE JULGAMENTO: ‘A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ACESSÍVEL ÀS PARTES’” (STJ, AGRG NO HC 876612/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 08.10.2024, DJE 11.11.2024), CASO DOS AUTOS.6. ALÉM DISSO, O STJ JÁ DECIDIU QUE, “‘DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REMANSOSO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS JULGADORES NÃO ESTÃO OBRIGADOS A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES E TESES DEDUZIDAS EM JUÍZO, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHAM OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO’ (EDCL NO ARESP N. 771.666/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 2/2/2016).…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.