Processo 0277702-27.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277702-27.2022.8.06.0001 APELANTE/APELADA: MICHELE ALENCAR PONTE APELANTES/APELADOS: ESTADO DO CEARÁ E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSÍQUICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSÍQ
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