Processo 0277915-33.2022.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0277915-33.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos] Requerente: AUTOR: BANCO GM S.A. Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com obrigação de fazer (cominatória de cancelamento de registro e lançamento de impostos e ta
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