Processo 0277956-29.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0277956-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOAO DE DEUS PAZ BARRETO Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Ap
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