Processo 0278125-46.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade probatória, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Có
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