Processo 0278175-47.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0278175-47.2021.8.06.0001 RECORRENTE: Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. RECORRIDO: Juliano Gomes Bezerra do Nascimento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA
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