Processo 0278195-63.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0278195-63.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

DEUSINA LEAL FERREIRAAutor

Polo Passivo

MANAUS AMBIENTAL SARéu

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

EHUD EMANUEL ABENSUR SANTOSAdvogado

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA POR RELIGAÇÃO IRREGULAR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. RELIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA SEM ANUÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE CONSTATADA EM VISTORIA. MULTA PREVISTA NO MANUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍ

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