Processo 0278326-38.2025.8.04.1000

Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA, face o reconhecimento de ausência de justa causa pela incidência do princípio da insignificância, o que faço com fulcro no art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público. Feitas as anotações necessárias, e após o prazo legal pa

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