Processo 0278487-48.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Advogados
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Vistos. Da análise dos autos, verifico que a matéria de fundo versa sobre a responsabilidade civil de transportador aéreo por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/R
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