Processo 0278540-29.2025.8.04.1000
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
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Última movimentação
R. Hoje Trata-se de análise da validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Verifico que o ato encontra amparo nos princípios da Lei nº 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), na orientação do CNJ (PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000)
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