Processo 0278973-37.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0278973-37.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIAGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EP1/A5 EMENTA: DIREIRO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DANO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABALO MORAL NÃO PRESU
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