Processo 0279034-74.2019.8.14.0045

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Processo nº 0279034-74.2019.8.14.0045 Ré: FRANCISCA MACHADO DA SILVA Imputação: art. 157, §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 288, todos do Código Penal SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de FRANCISCA MACHADO DA SILVA, já qualificada, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 71, e ar

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