Processo 0279202-65.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0279202-65.2021.8.06.0001 EMBARGANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. EMBARGADO: CINTIA MELO DUMONT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPR
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