Processo 0279352-75.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0279352-75.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NATIELLY LOPES MENEZES APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação c
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