Processo 0279953-81.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0279953-81.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE LUCIANO MOREIRA LIMA JUNIOR, LEONIZIA SALES SARAIVA NETA APELADO: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TIME-SHARING. VENDA EMOCIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO
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