Processo 0280003-31.2021.8.06.0146
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0280003-31.2021.8.06.0146 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE PINDORETAMA, JOSÉ MARIA MENDES LEITE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA .... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO MUNICIPAL QUE FLEXIBILIZA MEDIDAS SANITÁRIAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR. ADI
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