Processo 0280008-32.2020.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0280008-32.2020.8.06.0035 EMBARGANTES: FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA, LUIZ CARLOS SOLHEIRO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDA
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