Processo 0280016-72.2021.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL 0280016-72.2021.8.06.0035 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA APELADA: MARTA LUCIA DOS SANTOS BERNARDES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PESSOA INELEGÍVEL PARA CARGO EM COMISSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE ENRI
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