Processo 0280034-82.2021.8.06.0168
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0280034-82.2021.8.06.0168 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ APELADO: NAYLA MARINETE LEMOS DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação do Município de Milhã em face da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência. A ação foi interposta pelo Ministério Público em defesa dos di
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