Processo 0280081-97.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO NOMINAL DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES E TABELAS OFICIAIS DO TRIBUNAL (TJAM) NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE NO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO J
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