Processo 0280100-05.2001.5.02.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS AP 0280100-05.2001.5.02.0078 AGRAVANTE: JOSE BELARMINO ALVES FILHO AGRAVADO: MASTERBUS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ac221fe, proferida nos autos.   AP 0280100-05.2001.5.02.0078 - 5ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. ROBERTO GUIDONI SOBRINHO FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) Recorrente:   Advogado(s):   2. BRICK CONSTRUTORA LTDA FERNANDO JOSE GARCIA (SP134719) Recorrente:   Advogado(s):   3. CARLOS ZVEIBIL NETO FERNANDO JOSE GARCIA (SP134719) Recorrente:   Advogado(s):   4. W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI - ME FERNANDO JOSE GARCIA (SP134719) Recorrido:   ALBERTO GOMES DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   BRICK CONSTRUTORA LTDA FERNANDO JOSE GARCIA (SP134719) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ZVEIBIL NETO FERNANDO JOSE GARCIA (SP134719) Recorrido:   CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Recorrido:   EXFERA COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Recorrido:   Advogado(s):   JOSE BELARMINO ALVES FILHO WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (SP112637) Recorrido:   MASTERBUS TRANSPORTES LTDA Recorrido:   ROBERTO MELEGA BURIN Recorrido:   SUPERBUS PARTICIPACOES LTDA Recorrido:   TGS - TECNOLOGIA E GESTAO DE SANEAMENTO LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI - ME FERNANDO JOSE GARCIA (SP134719) Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTO GUIDONI SOBRINHO FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) RECURSO DE: ROBERTO GUIDONI SOBRINHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id 2b268ba; recurso apresentado em 06/04/2026 - Id dac12d8). Regular a representação processual (Id ba17f86; ed45daa). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   1.2     DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT…

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