Processo 0280195-36.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de Jhones de Almeida Brito pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Frustrada a notificação pessoal e notificado regularmente por edital, o indiciado não respondeu à acusação nem constituiu advogado, conforme certidão de mov. 77.1. O Ministério Público requereu o que dispõe o art. 366 do CPP e a decretação da prisão preventiva de Jhones de Almeida Brito (mov. 80.1). Eis o sucinto relato. Decido. Verific

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.