Processo 0280279-07.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br     Processo nº: 0280279-07.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: NELIO DE AZEVEDO GUIMARAES FILHO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.   SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por NELIO AZEVEDO GUIMARÃES FILHO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Narra o autor, em síntese, que: a) foi surpreendido com a redução no valor de seu benefício previdenciário devido a um empréstimo que não contratou junto ao banco réu; b) o empréstimo consignado fraudulento foi efetuado em 05/11/2018, no valor de R$ 4.380,60 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), referente ao contrato disponibilizado pelo INSS de nº 620157641; c) as parcelas começaram a ser descontadas do seu benefício em novembro de 2020, com previsão de quitação para 01/2028; d) desconhece esse empréstimo de valor significativo realizado na empresa requerida e que o valor do empréstimo tenha sido creditado na sua conta bancária, já tendo sido descontado o total de R$ 2.398,90 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos). Ao final requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos. No mérito restituição em dobro no valor de R$ 2.398,90 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), declaração de nulidade do contrato n. 620157641. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, relatório de empréstimos ativos e suspensos, procuração, declaração de hipossuficiência. O despacho de pág. 6 (ID 123373404) deferiu a gratuidade. Na contestação de ID 136985936 foi alegado, preliminarmente: a) há conexão com os processos n. 0279931-86.2024.8.06.0001 e 0279988-07.2024.8.06.0001, pois coincide a causa de pedir e pedido; b) impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) ocorreu a prescrição trienal; b) o contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual; c) o negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, outrossim, o réu garantiu todo acesso à informação ao consumidor, a regularidade da contratação objeto da presente demanda foi realizada observando a função social que do contrato; d) a parte autora efetuou a contratação do empréstimo consignado por meio de instrumento físico assinado, que comprova sua manifesta concordância, inexistindo qualquer irregularidade na contratação ou justificativa para que se alegue desconhecimento ou não concordância aos termos contratados; e) a parte autora apôs assinatura no instrumento da contratação que corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação, outrossim, o endereço que consta na inicial é o mesmo endereço que consta no contrato; f) em nenhum momento, a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta. Ao final requereu o acolhimento das preliminares, aplicação de multa por litigância de má-fé, julgamento improcedente da demanda. A…

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