Processo 0280506-94.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0280506-94.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAVI OLEGARIO DOS SANTOS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTECTOMIA MASCULINIZADORA. REMARCAÇÃO POR AGENDA MÉDICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO
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