Processo 0280634-25.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0280634-25.2022.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0280634-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00188356 RECTE: PEDRO MARIANI LACERDA ADVOGADO: CEZAR COSTA DE CARVALHO OAB/RJ-118722 ADVOGADO: BÁRBARA MANOELA MAIA COSTA DE CARVALHO OAB/RJ-115997 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0280634-25.2022.8.19.0001 Recorrente 1: PEDRO MARIANI LACERDA Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: os mesmos DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, id. 694 e 764, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c" e 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos do Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau - Execução Fiscal, id. 568 e 686, assim ementados: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. NULIDADE APENAS COM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR LANÇAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA A SER PLEITEADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; TEMA 1.076/STJ). APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DE AMBOS. 1. Sentença que apenas desconstituiu a guia 01/2017, mantendo as demais exações, reconhecendo sucumbência mínima do Município e fixando honorários sobre o valor da causa. 2. CDA com requisitos legais (LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202). Irregularidades formais sem prejuízo não ensejam nulidade (pas de nullité sans grief). Dispensável a juntada do processo administrativo e do demonstrativo de cálculo na execução fiscal (precedentes do STJ). 3. Alegação de ausência de notificação administrativa: inexistência de prova de prejuízo concreto; contraditório judicial plenamente exercido; manutenção da higidez dos títulos. 4. Laudo técnico particular não comprova erro de lançamento específico e quantificado nos exercícios remanescentes; ônus do embargante (CPC, art. 373, I). 5. Efeito suspensivo e substituição de garantia: matérias de índole executiva, a serem tratadas nos autos da execução fiscal, preservado o sobrestamento até o trânsito (CPC, art. 919, § 1º; LEF). 6. Honorários sucumbenciais: manutenção do critério valor da causa/proveito econômico; inaplicável a equidade em causas de valor mensurável (Tema 1.076/STJ); ausência de demonstração de valor irrisório ou dissociado da controvérsia. 7. Recursos desprovidos." "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AMBAS AS APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, JUÍZO GARANTIDO POR ARRESTO E MANUTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIAS DE ÍNDOLE EXECUTIVA (EFEITO SUSPENSIVO E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA) A SEREM TRATADAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PRESERVADO O SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.…

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