Processo 0280679-51.2025.8.04.1000
TJAM • Dúvida
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus. Mantenho a negativa de registro do título apresentado por Miguel Angelo Guarda e Helena da Fonseca Guarda, ante a i
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