Processo 0280688-51.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0280688-51.2022.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO EMBARGADOS: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. TEMA 1.190 DO STJ. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDA
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