Processo 0280843-16.2025.8.04.1000
TJAM • Carta Precatória Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Conforme art. 236, §1°, do CPC, "será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei". Em sendo pedido de cooperação judiciária de órgão jurisdicional brasileiro de competênci
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