Processo 0280854-83.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0- DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR DANIEL CARVALHO CARNEIRO Processo: 0280854-83.2022.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: EDDIE ICARO CARNEIRO CONCEICAO Apelada: MVC ROTA DAS EMOCOES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. TIME SHARING. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUR
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