Processo 0280871-22.2022.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 0280871-22.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direitos da Personalidade] AUTOR: J. R. V. C. e outros REU: ESCOLA CRECHE PLANETA DO SABER S/C LTDA   Vistos.  Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por J.R.V.C., menor impúbere (nascido em 25/02/2017), representado por sua genitora, Ana Emanuele Valença Coelho, em face da Escola Creche Planeta do Saber.  O autor narra possuir diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), concluído aos 3 anos de idade, e histórico de acolhimento institucional antes de sua adoção socioafetiva aos 1 ano e 4 meses.   Alega que a instituição de ensino ré foi devidamente informada sobre suas condições de saúde e necessidades específicas de acompanhamento pedagógico e motor.  No tocante à causa de pedir, sustenta a parte autora a ocorrência de reiteradas falhas na prestação do serviço educacional, consubstanciadas em episódios de negligência e maus-tratos perpetrados ao longo do ano de 2022.   Relata a inobservância de cuidados básicos cotidianos, exemplificando com a omissão na administração de medicação controlada, o extravio de pertences pessoais, falhas na higiene do menor e a ocorrência de quedas com lesões físicas (hematomas) que não teriam sido comunicadas à família pela instituição ré.  Menciona, ainda, supostos abusos de natureza psicológica e física. Refere que uma docente da instituição teria sido desligada após ser flagrada em conduta agressiva, consistente em gritos e sacolejos contra o menor.   Informa que o evento culminante da demanda teria ocorrido após o compartilhamento de informações em grupo de mensagens de responsáveis, no qual uma testemunha ocular relatou ter presenciado outra professora e uma auxiliar acuando e gritando com uma criança no interior do banheiro, afirmando, ainda, que a coordenação da escola, instada via aplicativo de mensagens, confirmou ser o requerente a vítima do referido episódio.  Diante dos fatos, a genitora registrou Boletim de Ocorrência para apuração criminal e retirou o menor da instituição por recomendação profissional, alegando traumas psicológicos e retrocesso no desenvolvimento da criança.  Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Federal nº 14.254/2021 (que dispõe sobre o acompanhamento de educandos com TDAH).   Argumenta a existência de dano moral in re ipsa devido ao tratamento vexatório e humilhante.  Ao final, formulou os seguintes pedidos:  a) Concessão da gratuidade da justiça;  b) Inversão do ônus da prova;  c) Condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais;  c) Expedição de ofício ao Conselho Tutelar e intimação do Ministério Público.  Atribuiu-se à causa o valor de R$ 40.000,00.  Junta documentos.  Decisão inicial, de id 120448882, defere a gratuidade da justiça, determina a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência prevista no art. 334 do CP, a citação e a intimação da parte ré para, querendo, apresentar peça de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.  Citação da parte ré conforme…

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