Processo 0281226-91.2025.8.04.1000

Portanto, somente é permitido ao Juízo deprecado a recusa de cumprimento da carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando houver dúvida acerca de sua autenticidade

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