Processo 0281500-25.2024.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 0281500-25.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CREFISA S.A APELADO: KELIANE DA SILVA SOUSA  Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA SUBMETIDA À CURATELA. CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. PRECEDENTE DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de pessoa submetida à curatela por incapacidade total e permanente, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e ao pagamento das verbas sucumbenciais. O apelante sustentou a validade da contratação, a inexistência de danos morais e de má-fé apta a justificar a repetição em dobro, bem como requereu, subsidiariamente, a compensação dos valores transferidos à contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se é válido o contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de pessoa submetida à curatela por incapacidade total e permanente, sem autorização judicial expressamente exigida pelo termo de curatela; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; e (iii) determinar se o valor efetivamente creditado à contratante deve ser compensado com o montante a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação realizada em nome de pessoa submetida à curatela, com vedação expressa à celebração de empréstimos sem autorização judicial, viola norma de ordem pública e configura negócio jurídico nulo de pleno direito. A instituição financeira responde pela irregularidade da contratação quando deixa de adotar as cautelas mínimas necessárias para verificar a situação jurídica do consumidor em condição de vulnerabilidade reforçada. A transferência dos valores do empréstimo para a conta da contratante não convalida o negócio jurídico nulo, pois o depósito não supre a ausência de capacidade para o ato nem a indispensável autorização judicial exigida pelo termo de curatela. A restituição em dobro é cabível quando a instituição financeira não demonstra a ocorrência de engano justificável, especialmente diante da omissão em verificar requisito essencial para a validade da contratação. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa incapaz configuram dano moral in re ipsa, por atingirem diretamente sua dignidade e seu patrimônio mínimo. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo adequadamente as funções compensatória e pedagógica da indenização. A declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao estado anterior, devendo o valor efetivamente creditado à contratante ser compensado com o montante devido a título de restituição, a fim de evitar enriquecimento sem causa, vedada a formação de saldo devedor em desfavor da parte vulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo…

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