Processo 0281976-97.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0281976-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: PSP INCORPORACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDAAPELADO: MLAR JACAREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PRETENSÃO DE
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