Processo 0282268-53.2021.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0282268-53.2021.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
06/11/2025
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0282268-53.2021.8.06.0001 APELANTE/APELADO: ELTON SILVA DE SOUSA CAVALCANTE  APELANTE/APELADO: ESTADO DO CEARÁ  ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA    EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRI

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