Processo 0282268-53.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0282268-53.2021.8.06.0001 APELANTE/APELADO: ELTON SILVA DE SOUSA CAVALCANTE APELANTE/APELADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRI
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