Processo 0282436-80.2025.8.04.1000

Dispositivo Diante do exposto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra RENAN OLIVEIRA DE LIMA e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA EDUARDO ALMEIDA, pelos motivos já expostos e por estarem preenchidos os requisitos legais. INDEFIRO o pedido de indicação de rol complementar de testemunhas em mom

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