Processo 0282598-75.2025.8.04.1000

III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com base na fundamentação apresentada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e, por consequência DECRETO O PERDIMENTO dos 02 (dois) capacetes descritos nos autos (Mov. 1.1 e 1.2), apreendidos na ação penal nº 0072184

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