Processo 0282701-23.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0282701-23.2022.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCO DANIEL SENA DE QUEIROZ APELADO: PRISCILA LOPES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR EM FASE PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM E
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