Processo 0283121-91.2023.8.06.0001

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br   Processo: 0283121-91.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor: SOLUCAO CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME Réu: RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP         SENTENÇA   Vistos, etc.   SOLUÇÃO CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel cumulada com Cobrança e Indenização por Danos Morais em face de RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EPP, também qualificada, sob o fundamento de inadimplemento de obrigações contratuais decorrentes de locação de bens móveis destinados à construção civil, conforme narrado na petição inicial (ID 117394949) Alega a parte autora em síntese, que as partes firmaram, em 08 de novembro de 2022, o Contrato de Locação de Equipamentos nº 221108, cujo instrumento particular cujo objeto do ajuste consistia na locação de equipamentos essenciais para a estrutura de obras, especificamente cabos de aço (modelos de 80m, 100m e 10m), perfis metálicos tipo "I" e suportes de fixação tipo "U", com valor mensal do aluguel pactuado em R$ 5.454,00, com períodos de locação de trinta dias e prazo de pagamento de quinze dias após o término de cada período de uso. Que cumpriu integralmente com o fornecimento e a instalação dos materiais, pautando sua conduta pela boa-fé e eficiência técnica, contudo a empresa requerida, de forma injustificada, cessou o pagamento das contraprestações financeiras a partir da quarta medição, vencida em março de 2023. Que segundo a demandante, a inadimplência persistiu ao longo dos meses subsequentes, resultando no acúmulo de um débito expressivo que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 75.154,04, valor este que serviu de base para a fixação do valor da causa. Narra ainda, que além da questão pecuniária, a requerente informou que as tentativas de resolução amigável do conflito foram infrutíferas e, ao tentar realizar a retirada voluntária de seus equipamentos no canteiro de obras da ré, conforme facultava a cláusula 11.2 do contrato, foi impedida de ingressar no local, o que motivou a lavratura de um Boletim de Ocorrência (nº 104 - 4395/2023) e diante de tal resistência na devolução dos bens resta configurado, na visão da autora, esbulho possessório, justificando o pedido de proteção possessória imediata. Em sede de provimentos finais, a autora requereu a rescisão definitiva do vínculo contratual por culpa exclusiva da requerida; a confirmação da reintegração de posse dos equipamentos; a condenação da ré ao pagamento do montante principal da dívida, acrescido de multa moratória, juros de mora e correção monetária; o pagamento das parcelas que se vencessem no curso do processo até a efetiva restituição; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a retenção indevida dos equipamentos prejudicou sua manutenção econômica e imagem comercial e demais cominações de estilo. A inicial veio acompanhada de farta documentação, incluindo notas fiscais, planilhas de atualização e instrumentos de protesto de títulos (IDs 117394950 / 117394938). Emprestou à causa, o valor de R$ 75.154,04 (setenta e cinco mil,…

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