Processo 0283179-60.2024.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 0283179-60.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERICA DAMASIO MESQUITA APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.   Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA. ALTERAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA CLIENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.      Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência. A autora alegou ter adquirido cota de consórcio contemplada mediante cessão de direitos e obrigações, acreditando que restavam apenas 25 parcelas, no valor de R$ 897,55, sendo posteriormente surpreendida com a cobrança de prestações em valor superior em razão da alteração da taxa de administração anteriormente concedida à cedente, funcionária da instituição financeira vinculada à administradora. Sustentou ausência de informação prévia acerca da alteração contratual e requereu a manutenção das condições originalmente informadas, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há 2 questões em discussão: definir se a cessionária foi devidamente informada acerca da alteração das condições econômicas da cota de consórcio decorrente da transferência de titularidade; e estabelecer se a alegada ausência de informação e o suposto vício de consentimento são aptos a invalidar o negócio jurídico e ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.      O instrumento de cessão de direitos e obrigações registra que a cessionária declarou possuir pleno conhecimento do contrato de adesão e de todas as cláusulas, condições, direitos e obrigações inerentes ao plano de consórcio. 4.      A indicação do valor da parcela vigente no momento da cessão não constitui garantia de manutenção permanente das condições econômicas anteriormente concedidas à titular originária da cota. 5.      A documentação dos autos demonstra que a cota pertencia originalmente a funcionária da instituição financeira, circunstância que justificava tratamento diferenciado quanto à taxa de administração. 6.      A administradora comprovou que, nas hipóteses de transferência de cota de funcionário para cliente comum, ocorre o recálculo das taxas administrativas conforme a tabela aplicável ao novo titular. 7.      O documento denominado "Taxas Administrativas - Funcionário para Cliente" contém declaração expressa de ciência acerca da alteração das taxas administrativas em razão da transferência da cota para pessoa estranha ao quadro funcional da instituição. 8.      O termo de ciência foi firmado mediante assinatura digital certificada no padrão ICP-Brasil, o que lhe confere presunção legal de autenticidade e integridade. 9.      A autora não produziu prova apta a demonstrar fraude, falsidade documental, utilização indevida de credenciais ou qualquer vício específico de consentimento capaz de afastar a validade do documento eletrônico. 10. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exonera a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos de comprovação dos fatos…

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