Processo 0283452-92.2009.8.19.0004

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, em Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO SÃO GONÇALO, pugnando pelo reconhecimento da imunidade tributária do excipiente relativa ao IPTU de 2003 a 2006 que recai sobre o imóvel inscrição nº 842232000, na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, e a consequente a extinção da execução fiscal, bem como a condenação do excepto em custas e honorários advocatícios. Afirma o excipiente

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.